Art.º 5 · Regulamento n.º 440/2018 — Processo e Documentação

1 -Os requerentes deverão juntar ao requerimento inicial a seguinte documentação:
1. a)Declaração sob compromisso de honra que cumpra os requisitos para se candidatar;
2. b)Fotocópias dos documentos de identificação pessoal dos elementos do agregado familiar (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão);
3. c)Fotocópia do documento de identificação da segurança social;
4. d)Fotocópia do Contribuinte Fiscal;
5. e)Comprovativo de morada fiscal;
6. f)Fotocópia do Boletim de Nascimento.
2 -Do requerimento e respetiva documentação é elaborado um processo, onde deverá constar a respetiva deliberação, notificação ao interessado da deliberação e demais troca de correspondência, registo dos pagamentos e fotocópias dos documentos liquidados.
3 -O pagamento é efetuado mediante a apresentação, na Junta de Freguesia, de fatura ou documento equivalente tituladas em nome do requerente que comprove a aquisição dos produtos para o recém-nascido ou bebé;
4 -Todos os pagamentos serão registados na ficha individual do beneficiário que constam do processo na Junta de Freguesia, e em talão próprio entregue ao requerente para controlo;
5 -A Junta de Freguesia elabora um registo de todos os apoios concedidos, sequencialmente numerados.

Artigo 5.º — Processo e Documentação