É proibido o estacionamento:
- a)De veículos de classe ou tipo diferente daquele para o qual o espaço tenha sido exclusivamente autorizado;
- b)Por tempo superior ao permitido no regulamento específico da zona;
- c)De veículo que não exibir o título comprovativo do pagamento da taxa;
- d)De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza;
- e)De veículos utilizados para transportes públicos;
- f)De veículos cuja utilização do cartão de estacionamento de residente esteja fora do prazo de validade;
- g)De veículos cuja utilização do cartão de estacionamento de residente seja feita e estejam alterados os pressupostos sobre os quais assentou a decisão da sua emissão.