1 -É obrigatório proceder à vistoria sanitária a todos os veículos de transporte e venda de pescado, carnes verdes, e outros veículos, roulottes ou atrelados, de transformação e venda de produtos alimentares.
2 -As vistorias sanitárias serão realizadas pelo médico veterinário local ou do município do requerente.
3 -Após realização da vistoria, será emitido o respetivo auto de vistoria.
4 -A validade das vistorias sanitárias é de 12 meses.