A adesão à modalidade alternativa de aquisição e pagamento das refeições é feita obrigatoriamente através da inscrição da criança ou do aluno, a submeter online em formulário próprio a disponibilizar pela Câmara Municipal no Portal do Munícipe, ou presencialmente no Balcão do Munícipe.
Artigo 12.º — Adesão
Vigente desde: 17/05/2021
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Em vigor desde 17/05/2021