1 -Para beneficiar desta modalidade de aquisição e pagamento de refeições, desde o início da sua prestação no ano letivo correspondente, os encarregados de educação devem proceder à entrega do formulário de inscrição, até ao dia 15 de julho.
2 -A entrega do formulário de inscrição fora do prazo definido no número anterior pode comprometer a disponibilidade desta modalidade para mês relativo ao início do ano letivo.
3 -Salvo o disposto no número seguinte, as inscrições entregues no Serviço de Educação durante o decurso do ano letivo ficam sujeitas a autorização da Câmara Municipal e, em caso de deferimento, apenas são eficazes a partir do dia 1 do mês imediatamente seguinte.
4 -Nos casos de transferência de matrícula intermunicipal, as inscrições são aceites nos cinco dias úteis seguintes à transferência.