Art.º 5 · Regulamento n.º 441/2025 — Regras gerais de inventariação

1 -As regras gerais de inventariação devem obedecer aos seguintes critérios:
1. a)As Fichas de Cadastro dos bens devem ser atualizadas até ao abate destes. No abate deve ser identificado o motivo, bem como o órgão e data da decisão de abate;
2. b)Os bens que evidenciem ainda vida física (boas condições de funcionamento) e que se encontrem totalmente depreciados deverão ser, sempre que se justifique, objeto de avaliação por parte de uma comissão a ser nomeada pelo órgão executivo, sendo-lhe fixado um novo período de vida útil;
3. c)Nos casos em que não seja possível apurar o ano de aquisição de bens, adota-se o ano de inventário inicial, para se estimar o período de vida útil dos bens, que corresponde ao período de utilização, durante o qual se amortiza totalmente o seu valor;
4. d)A identificação de cada bem é feita mediante a atribuição de um código, de acordo com o estipulado no classificador complementar 2;
5. e)As alterações e abates verificados no património, serão objeto de registo na respetiva ficha cadastral com as devidas especificações;
6. f)Todo o processo de inventário e respetivo controlo poderá ser efetuado através de meios informáticos adequados;
7. g)Para os bens totalmente depreciados respeitar-se-á o n.º 5 do artigo 16.º do presente Regulamento.
2 -Os bens serão identificados através de:
1. a)Classificador do CC2;
2. b)Código de atividade;
3. c)Número de ordem de inventário.
3 -No bem será, sempre que possível, impresso ou colocado um número que permita a sua identificação, através de etiqueta ou placa metálica, com correspondente número de ordem de inventário.
4 -O número de ordem do inventário é um número sequencial que é atribuído o número um ao primeiro bem a ser inventariado.

Artigo 5.º — Regras gerais de inventariação

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