Art.º 21 · Regulamento n.º 441/2026 — Extravios

1 -Entende-se por extravio a perda de um bem a cargo de um funcionário.
2 -Compete ao responsável, onde se verificou o extravio, informar o responsável de inventário e património, do sucedido, sem prejuízo do apuramento de posteriores responsabilidades.
3 -Caso se apure o funcionário responsável pelo extravio do bem, a União das Freguesias deverá ser indemnizada, para que se possa adquirir outro, que o substitua, sem prejuízo, se for caso disso, da instauração de competente processo disciplinar.

Artigo 21.º — Extravios