Artigo 3.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 19/07/2018

1 -O presente Regulamento aplica-se a qualquer cidadão que resida ou exerça a sua profissão no Concelho de Vila Nova de Gaia.
2 -Os interessados poderão sê-lo a título individual ou coletivo, devendo em qualquer das situações ser indicado um responsável com idade nunca inferior a dezoito anos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/07/2018