Art.º 2 · Regulamento n.º 443/2019 — Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as regras e condições relativas à limpeza e higiene pública, as quais compreendem um conjunto de ações de limpeza e remoção de sujidades e resíduos das vias e outros espaços públicos, através:
1. a)Da varredura, lavagem e eventual desinfeção de arruamentos, passeios e outros espaços públicos;
2. b)Despejo, lavagem e desinfeção e manutenção de papeleiras;
3. c)Corte de ervas e monda química;
4. d)Limpeza de sarjetas;
5. e)Remoção de cartazes ou outra publicidade indevidamente colocada e locais que tenham grafitis.
2 -São, ainda, definidas as regras e condições necessárias para a realização das atribuições em matéria de limpeza e higiene urbana, nas seguintes competências:
1. a)A limpeza dos passeios, arruamentos, pracetas, logradouros e demais espaços públicos, incluindo a limpeza de valetas, de sarjetas, dos sumidouros e do corte de ervas;
2. b)A recolha dos resíduos depositados nas papeleiras e outros recipientes com finalidades idênticas, colocados em espaços públicos.

Artigo 2.º — Objeto