Regulamento

Regulamento n.º 443/2019

Projeto de Regulamento de Limpeza Urbana e Higiene Pública do Município de Chaves

Capítulo I - Disposições gerais

Lei Habilitante

O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto da alínea k) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do anexo I, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e da alínea i), do artigo 14.º e do artigo 21.º ambos da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, bem como do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, todos na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as regras e condições relativas à limpeza e higiene pública, as quais compreendem um conjunto de ações de limpeza e remoção de sujidades e resíduos das vias e outros espaços públicos, através:
1. a)Da varredura, lavagem e eventual desinfeção de arruamentos, passeios e outros espaços públicos;
2. b)Despejo, lavagem e desinfeção e manutenção de papeleiras;
3. c)Corte de ervas e monda química;
4. d)Limpeza de sarjetas;
5. e)Remoção de cartazes ou outra publicidade indevidamente colocada e locais que tenham grafitis.
2 -São, ainda, definidas as regras e condições necessárias para a realização das atribuições em matéria de limpeza e higiene urbana, nas seguintes competências:
1. a)A limpeza dos passeios, arruamentos, pracetas, logradouros e demais espaços públicos, incluindo a limpeza de valetas, de sarjetas, dos sumidouros e do corte de ervas;
2. b)A recolha dos resíduos depositados nas papeleiras e outros recipientes com finalidades idênticas, colocados em espaços públicos.

Capítulo II - Limpeza e Higiene Urbana

Artigo 3.º

Espaços públicos, terrenos do domínio municipal e equipamentos de uso coletivo

Em todos os espaços públicos, nomeadamente, ruas, passeios, praças, jardins, terrenos do domínio municipal e equipamentos de uso coletivo do Município de Chaves é proibido:

a)Lançar os resíduos resultantes da limpeza de edifícios ou frações;
b)Lançar para o chão qualquer resíduo, nomeadamente papéis, latas, vidros, restos de alimentos, beatas de cigarros e outros resíduos que comprometam a segurança e salubridade públicas;
c)Lançar ou abandonar objetos cortantes ou perfurantes;
d)Deixar de limpar resíduos, sólidos ou líquidos, derramados em virtude de operações de carga e/ou descarga, transporte e circulação de veículos;
e)Colocar resíduos urbanos de grandes dimensões ou que não resultem da fruição da via publica no interior das papeleiras;
f)Lançar ou deixar escorrer águas residuais sempre que tal possa resultar na sua estagnação ou lameiro;
g)Lançar nas sarjetas ou sumidouros quaisquer objetos, águas residuais, lubrificantes ou qualquer outro resíduo previsto no presente regulamento;
h)Efetuar despejos ou deixar escorrer excrementos de animais para espaços públicos ou para coletores de águas pluviais;
i)Ferrar, limpar, sangrar animais ou fazer-lhes curativos que não apresentem caráter de urgência;
j)Matar, depenar, pelar ou chamuscar animais;
k)Defecar, urinar, cuspir ou, de qualquer modo, conspurcar a via pública;
l)Fazer fogueiras ou queimar resíduos ou produtos que produzam fumos ou maus cheiros, salvo nas situações devidamente autorizadas e desde que se protejam devidamente os pavimentos, não podendo, contudo, fazê-lo sobre pavimentos asfaltados, próximo de árvores ou de outros materiais facilmente inflamáveis;
m)Colocar estendais por forma a causar incómodos para o trânsito de pessoas e bens ou a provocar escorrências para a via pública;
n)Lançar papéis ou folhetos de publicidade e propaganda;
o)Deixar de limpar os espaços ocupados por esplanadas e quiosques, sendo os titulares pela sua exploração obrigados a colocar e manter limpos os recipientes de lixo e cinzeiros em número suficiente e distribuídos para fácil utilização dos clientes;
p)Lavar, reparar, pintar ou lubrificar veículos nos espaços públicos;
q)Conspurcar as vias de circulação por falta de lavagem de rodados de veículos de transporte de cargas, mercadorias ou resíduos;
r)Abandonar animais mortos ou parte deles;
s)Deixar de remover dos espaços públicos os dejetos de animais de estimação pelos seus detentores e a sua não colocação nos recipientes próprios;
t)Desrespeitar a sinalização de proibição de passeio de animais de estimação nos espaços públicos;
u)Despejar qualquer tipo de resíduos urbanos fora dos contentores a eles destinados, na via pública ou noutros locais não adequados;
v)Colocar nos equipamentos de deposição, que não os indicados, quaisquer resíduos líquidos ou liquefeitos ou outro tipo de resíduos que não o indicado para aquele equipamento;
w)A colocação de pilhas e acumuladores usados, medicamentos fora de uso nos equipamentos destinados a resíduos urbanos;
x)A colocação de resíduos nos equipamentos de deposição sempre que o mesmo se encontre com a capacidade esgotada e não seja possível recorrer a outro equipamento próximo, ou por falta temporária de equipamento de deposição, devido a extravio, dano ou outro motivo, devendo, neste casos, o utilizador reter os resíduos no seu local de produção;
y)Revolver os resíduos colocados nos contentores, dispersá-los na via publica ou retirá-los, no todo ou em parte;
z)Abandonar em qualquer área do município, resíduos tóxicos ou perigosos, resíduos hospitalares e resíduos sólidos industriais;
aa)Furtar, destruir ou danificar total ou parcialmente os equipamentos colocados à disposição da população para depositar os resíduos;
bb)Outras ações que resultem na sujidade ou em situações de insalubridade das vias ou outros espaços públicos.

Artigo 4.º

Limpeza e higiene dos espaços privados

Nos espaços privados é proibida a prática dos seguintes atos:

a)Sacudir para a via tapetes, toalhas, carpetes, passadeiras e quaisquer utensílios para a via pública ou espaços privados de terceiros;
b)Regar vasos e plantas em varandas e escadas de modo que as águas caiam para a via pública ou espaços privados de terceiros;
c)Lavar varandas e escadas, permitindo que as águas escoem para a via pública ou espaços privados de terceiros;
d)Pendurar roupas, aparelhos de ar condicionado ou quaisquer objetos molhados de modo a provocar pingantes na via pública;
e)Lavar fachadas de habitações unifamiliares, com água corrente, entre as 10h e as 21h desde que esta invada espaços públicos ou privados de terceiros.

Artigo 5.º

Espaços e terrenos do domínio privado confinantes com a via pública

1 -Nos espaços e terrenos do domínio privado confinantes com a via pública, é proibida a prática de atos que prejudiquem a limpeza e higiene de tais espaços, nomeadamente:
1. a)Criar estrumeiras que exalem maus cheiros e prejudiquem a limpeza e higiene dos locais;
2. b)Manter fossas a céu aberto, bem como colocar tubagem que permita o escoamento dos materiais neles retidos;
3. c)Criar ou manter vazadouros;
4. d)Manter instalações de alojamento de animais domésticos ou de criação, incluindo as aves, sem que seja assegurada a sua limpeza, bem como a não produção de maus cheiros e de escorrências, prejudicando a salubridade do local e das zonas envolventes ou constituindo prejuízo para os moradores vizinhos;
5. e)Efetuar despejos de excrementos de animais, bem como permitir a escorrência dos mesmos para terrenos e outros espaços contíguos, sejam públicos ou privados;
6. f)Manter nos terrenos ou logradouros dos prédios árvores, arbustos, silvados, sebes ou resíduos de qualquer espécie, que possam constituir risco de incêndio ou perigo para a saúde pública;
7. g)Manter árvores, arbustos, silvados e sebes pendentes sobre a via pública, que de alguma forma impossibilitem a passagem de pessoas e veículos, impeçam a limpeza urbana ou a luminosidade proveniente dos candeeiros de iluminação pública;
8. h)Manter árvores, arbustos, silvados e sebes sobre os terrenos vizinhos sempre que tal represente qualquer perigo para a saúde pública, para o ambiente, para pessoas e bens ou possa constituir risco de incêndio.
2 -Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que a qualquer título detenham terrenos não edificados, logradouros, prédios ou outros espaços privados são obrigados a mantê-los limpos e em condições de salubridade, sem resíduos de espécie alguma, de modo a não constituir risco de incêndio ou ameaça para a segurança de pessoas e bens.
3 -Nos terrenos referidos no número anterior devem ser criadas condições que impeçam o acesso a terceiros para o despejo de qualquer tipo de resíduos, eventualmente através da vedação dos mesmos.
4 -Nos lotes de terreno edificáveis, nomeadamente, os resultantes de operações de loteamento devidamente licenciadas, cabe aos respetivos proprietários proceder periodicamente à respetiva limpeza, de modo a evitar o aparecimento de vegetação ou acumulação de resíduos, suscetíveis de afetarem a salubridade dos locais, constituírem qualquer risco de incêndio ou ameaça para a segurança de pessoas e bens.
5 -No interior dos edifícios, logradouros, saguões ou pátios é proibido acumular, nomeadamente, resíduos, móveis, roupas e máquinas, sempre que da sua acumulação possa resultar qualquer risco para a saúde pública, para o ambiente ou possa constituir risco de incêndio ameaçando a segurança de pessoas e bens.

Artigo 6.º

Áreas de ocupação comercial e confinantes

1 -Os estabelecimentos comerciais, nomeadamente, de restauração e bebidas, devem proceder à limpeza diária das suas áreas confinantes e respetiva zona de influência, bem como as áreas objeto de licença de ocupação de via pública, nomeadamente esplanadas, quiosques, bancas ou roulottes, removendo os resíduos e depositando-os, nos termos estabelecidos no presente regulamento, nos equipamentos de deposição que lhe estejam afetos.
2 -Os estabelecimentos comerciais, nomeadamente, de restauração e bebidas, devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos, produzidos pelos seus clientes, nomeadamente, recetáculos dotados de especificidades facilitadoras da sua utilização, como sendo a existência de tampas basculantes ou outros meios, por forma a impedir o espalhamento de resíduos na via pública.
3 -A obrigação de limpeza e higiene urbana e de remoção dos resíduos provenientes da respetiva atividade, prevista no número anterior, é extensível a feirantes e promotores de espetáculos itinerantes, constituindo igualmente obrigação destes o pedido dos equipamentos de deposição multimaterial que se considerem necessários para o desenvolvimento da sua atividade, exceto se outra alternativa tiver sido acordada com o Município de Chaves ou a Freguesia territorialmente competente, no âmbito das suas competências.
4 -Para os efeitos previstos nos números anteriores, estabelece-se como zona de influência uma faixa de 2 metros de zona pedonal a contar do perímetro da respetiva área de ocupação, ou se inferior, a distancia média a outro produtor com as mesmas obrigações.
5 -É proibido servir, para fora do estabelecimento, produtos provenientes da venda e consumo do mesmo, em plástico de utilização única ou descartável, nomeadamente copos.
6 -A recolha dos resíduos resultantes das atividades mencionadas nos números anteriores, deslocados para fora dos limites da área de exploração respetiva, por razões de condições meteorológicas ou por terceiros, é da responsabilidade da entidade exploradora.
7 -A lavagem da zona de influência do estabelecimento comercial, bem como a lavagem com água de montras e portadas das fachadas de estabelecimentos não é permitida entre as 10h e as 19h.

Artigo 7.º

Áreas de Ocupação de Serviços, Atividade Hoteleira, Alojamento Local e Atividade Bancária

1 -Aos edifícios destinados a ocupação não habitacional, nomeadamente, serviços, atividade hoteleira e alojamento local, aplica-se o disposto relativo ao artigo anterior, nomeadamente, no que diz respeito a limpeza, cinzeiros e deposição de resíduos.
2 -As sociedades comerciais e financeiras responsáveis pela exploração de terminais caixas automáticas bancárias têm, obrigatoriamente, de providenciar, junto ao terminal, equipamentos próprios para deposição dos papéis.

Artigo 8.º

Grafitis ou pinturas similares

1 -É proibido qualquer tipo de pinturas, designadamente, grafitis ou pinturas similares, em paredes ou muros pintados e em bom estado de conservação, e em equipamentos urbanos e públicos virados para a via pública.
2 -A Câmara Municipal publicitará, pelos meios adequados, os espaços públicos virados para a via pública, passíveis de serem utilizados para a pintura de grafitis ou pinturas similares com finalidade comercial.

Artigo 9.º

Estaleiros e áreas confinantes

1 -É responsabilidade dos promotores de operações urbanísticas ou dos empreiteiros o cumprimento dos seguintes requisitos:
1. a)Impedir que as viaturas de transporte dos materiais provenientes dos desaterros necessários conspurquem a via pública, desde o local da obra até ao seu destino final, ficando sujeitos, para além da obrigatoriedade da limpeza de todos os arruamentos, ao pagamento de coima;
2. b)Efetuar a deposição e o transporte dos resíduos de construção e demolição, incluindo terras e similares, de modo a evitar o seu espalhamento pelo ar ou no solo;
3. c)Garantir a limpeza sistemática dos sistemas de drenagem dos arruamentos, onde se esteja a desenvolver a obra ou empreendimento, nomeadamente da rede de água pluviais, sarjetas, bocas de lobo e ramal de ligação, quando se encontrem parcial ou totalmente obstruídas pelo resultado da própria atividade, garantindo o seu perfeito funcionamento;
4. d)Promover a manutenção dos espaços envolventes à obra, conservando-os em condições de higiene e limpeza, nomeadamente libertos de poeiras, terras ou outros resíduos, desde que sejam provenientes do interior do estaleiro;
5. e)Garantir que os materiais e resíduos transportados no âmbito da sua atividade sejam devidamente acondicionados na viatura que os transporte, de forma a inviabilizar qualquer derrame para a via pública, desde o local de origem ao local de destino, devendo garantir a limpeza dos arruamentos e zonas afetadas sempre que tal requisito não tenha sido devidamente assegurado.
6. f)Assegurar a limpeza dos pneumáticos das viaturas de transporte, à saída dos locais onde estejam a efetuar quaisquer obras ou trabalhos, de modo a evitar o espalhamento e a acumulação de terras nos caminhos, ruas e estradas principais;
7. g)Manter a limpeza das passagens de segurança das obras ou empreendimentos, dos taipais ou vedações, bem como dos detritos depositados pela obra, ou devidos ao arrastamento por ventos;
8. h)Garantir a limpeza dos taipais e vedações de obra da afixação de cartazes e panfletos resultantes de publicidade indevida.
2 -É proibido abandonar ou depositar os resíduos de construção e demolição ou terras, em vias e outros espaços públicos do município ou qualquer terreno privado, sem prévio licenciamento municipal e consentimento do proprietário.
3 -É, ainda, proibido o depósito a granel, na via pública, de materiais granulares para construção ou produtos resultantes de demolição ou escavação.
4 -Concluída a obra, o dono da mesma é obrigado a proceder ao levantamento do estaleiro, à limpeza da área ocupada e zona envolvente, de acordo com o regime da gestão de resíduos de construção e demolição nela produzidos e à reparação de quaisquer estragos ou deteriorações que tenha causado em infraestruturas públicas, nos termos do quadro legal em vigor.
5 -Compete aos empreiteiros de obras públicas que executem trabalhos para entidades que trabalhem com redes de águas, eletricidade, comunicações, gás ou outras, e que estejam a efetuar quaisquer obras ou trabalhos em locais como vias, passeios, jardins, o cumprimento das normas estabelecidas no presente artigo, garantindo a reposição das condições iniciais do espaço utilizado, após conclusão das obras, sem prejuízo do disposto, sobre a matéria no Regulamento de Obras e Trabalhos no Subsolo do Domínio Público Municipal, em vigor no Concelho de Chaves.

Artigo 10.º

Limpeza e remoção de dejetos de animais

1 -É da exclusiva responsabilidade dos proprietários, detentores ou acompanhantes de animais, a remoção imediata dos dejetos produzidos, por estes últimos, nos espaços públicos, nos espaços privados de utilização coletiva ou outros espaços de acesso público.
2 -Exceciona-se do disposto no número anterior, os deficientes visuais quando acompanhados, exclusivamente, por cães-guia.
3 -Os dejetos dos animais devem, na sua limpeza e remoção, ser devidamente acondicionados, de forma hermética, para evitar qualquer insalubridade.
4 -A deposição de dejetos de animais, acondicionados nos termos do disposto no número anterior, deve ser efetuada nos equipamentos de deposição de resíduos urbanos de recolha indiferenciada existentes na via pública, ou, existindo, em equipamentos específicos para essa finalidade.

Artigo 11.º

Preservação de edificações e equipamentos públicos

Salvo autorização ou licenças concedidas para o efeito, é proibido riscar, pintar ou sujar, monumentos, mobiliário urbano, placas de sinalização, candeeiros, fachadas de prédios, muros ou quaisquer outras vedações.

Artigo 12.º

Cargas e Descargas

1 -O transporte de cargas na via pública, seja qual for o sistema utilizado, deverá fazer-se sem desprendimento ou lançamento de resíduos, líquidos, poeiras, terras/inertes ou quaisquer detritos, que a conspurquem.
2 -As cargas e descargas deverão ser sempre feitas de modo a não conspurcar a via pública.
3 -Não sendo possível o cumprimento do disposto no número anterior, o responsável pelo transporte deverá proceder à limpeza da via pública logo após a conclusão dos trabalhos.
4 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, considerara-se como responsável pelo transporte, o proprietário do veículo transportador.

Capítulo III - Fiscalização e Regime Sancionatório

Artigo 13.º

1 -A fiscalização das disposições do presente regulamento compete à Polícia de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana, à Câmara Municipal e à Autoridade de Saúde, nos termos definidos pela legislação em vigor e pelos regulamentos municipais.
2 -As autoridades policiais podem acionar as medidas cautelares que entenderem convenientes para evitar o desaparecimento de provas.

Artigo 14.º

Instrução do processo e aplicação de coimas

1 -Qualquer violação ao disposto no presente regulamento constitui contraordenação punível com coima, sendo igualmente puníveis as tentativas de violação e os comportamentos negligentes.
2 -A instrução dos processos de contraordenação e a aplicação da respetiva coima compete ao presidente da câmara municipal.
3 -O regime legal e de processamento das contraordenações obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro.
4 -O produto das coimas reverte para a Câmara Municipal de Chaves.

Artigo 15.º

Contraordenações respeitantes a resíduos urbanos

1 -Constitui contraordenação, punível com coima de (euro) 1.500,00 a (euro) 3.740,00, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 7.500,00 a (euro) 44.890,00, no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos utilizadores dos serviços:
1. a)O uso indevido de qualquer infraestrutura ou equipamento do sistema de gestão de resíduos, nomeadamente, a deposição de resíduos industriais e de resíduos perigosos, nos equipamentos destinados a resíduos urbanos;
2. b)O dano de qualquer infraestrutura ou equipamento de grandes dimensões do sistema de resíduos.
2 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 250,00 a (euro) 2.500,00, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 500,00 a (euro) 22.000,00 no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos utilizadores dos serviços:
1. a)Impedir, por qualquer forma, a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente regulamento;
2. b)O abandono de resíduos impedindo a sua adequada gestão;
3. c)O despejo, nos contentores destinados aos resíduos urbanos, de pedras, terras e entulhos, ferros e madeiras;
4. d)O desrespeito dos procedimentos veiculados pelo Município, em situações de acumulação de resíduos, no sentido de evitar o desenvolvimento de situações de insalubridade pública;
5. e)Os equipamentos utilizados na atividade de remoção de resíduos de construção e demolição estarem a constituir um foco de insalubridade, independentemente da quantidade de resíduos depositados;
6. f)Os equipamentos utilizados na atividade de remoção de resíduos de construção e demolição estarem colocados de forma a prejudicar a utilização de espaços verdes, sarjetas, sumidouros, marcos e bocas-de-incêndio, bocas de rega, mobiliário urbano ou qualquer outra instalação fixa de utilização pública ou estarem a prejudicar a circulação de veículos e peões nas vias e outros espaços públicos;
3 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 150,00 a (euro) 1.500,00, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 250,00 a (euro) 14.950,00 no caso de pessoas coletivas:
1. a)A destruição total ou parcial dos contentores ou outros recipientes destinados aos resíduos, por equipamento destruído ou danificado;
2. b)O uso e desvio, para proveito pessoal, dos equipamentos distribuídos pelo Município;
3. c)O incumprimento do horário de colocação e retirada da via publica dos equipamentos de deposição;
4. d)A manutenção, na via pública, de equipamentos de deposição de produtores não integrados em recolha municipal;
4 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 100,00 a (euro) 1.750,00, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 250,00 a (euro) 14.950,00, no caso de pessoas coletivas, em violação do presente regulamento, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos utilizadores dos serviços:
1. a)A inobservância das regras de deposição indiferenciada e seletiva dos resíduos, previstas neste regulamento;
2. b)Não solicitação de recolha ou a não observação das recomendações do Município quanto ao acondicionamento e depósito de óleos alimentares usados, de equipamentos elétricos e eletrónicos, de resíduos de construção e demolição, de resíduos volumosos, e de resíduos verdes urbanos;
3. c)Afixar publicidade em qualquer recipiente destinado à deposição de resíduos regulados pelo presente Regulamento;
5 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 50,00 a (euro) 1.000,00, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 150,00 a (euro) 8.000,00 no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos utilizadores dos serviços:
1. a)A alteração da localização do equipamento de deposição de resíduos;
2. b)O acondicionamento incorreto dos resíduos urbanos, contrariando o disposto no presente regulamento;
3. c)Deixar os contentores sem a tampa devidamente fechada, após a sua utilização;
4. d)O despejo de resíduos indiferenciados não perigosos nos equipamentos de deposição seletivos, por m3 ou fração;
5. e)O ato de retirar, remexer ou escolher, sem a devida autorização do Município, resíduos urbanos depositados nos equipamentos disponíveis para o efeito, ainda que não se provoque a sua dispersão pela via pública;
6. f)A falta de limpeza, conservação e manutenção dos equipamentos de deposição de resíduos urbanos;
7. g)O estacionamento de veículo, ou outra ação, que impeça as operações de recolha de resíduos dos contentores, ou o acesso aos mesmos pelos utilizadores;
8. h)O incumprimento de qualquer outra norma do presente regulamento, cuja punição não esteja especificamente prevista.

Artigo 16.º

Contraordenações respeitantes a limpeza e higiene urbana

1 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 150,00 a (euro) 1.500,00, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 1.000,00 a (euro) 15.000,00 no caso de pessoas coletivas:
1. a)Derramar ou descarregar na via pública ou locais não autorizados quaisquer materiais ou resíduos;
2. b)Abandonar, armazenar ou depositar pneus usados, sucata, veículos em fim de vida, ou impossibilitados de circular pelos próprios meios, em via pública, bermas de estradas, linhas de água ou noutros espaços públicos;
3. c)Deter, armazenar, depositar ou abandonar pneus usados, sucata, veículos em fim de vida, ou impossibilitados de circular pelos próprios meios, em locais privados, sempre que tal resulte em perigo para a segurança de pessoas e bens, para a saúde pública, para o ambiente, para a qualidade de vida dos utilizadores ou da paisagem;
4. d)A não limpeza e manutenção regular dos prédios, terrenos ou logradouros e a sua utilização como vazadouro de resíduos ou qualquer outra atuação ou omissão que possa pôr em causa as condições de salubridade ou represente qualquer risco para a saúde e segurança de pessoas e bens;
5. e)Lançar quaisquer detritos ou objetos nas sarjetas, sumidouros e cursos de água;
6. f)Lançar nas sarjetas ou sumidouros e cursos de água, águas poluídas, tintas, óleos ou quaisquer substâncias perigosas ou tóxicas;
7. g)Destruir, queimar ou danificar papeleiras e dispensadores para dejetos caninos;
8. h)Lançar ou abandonar animais mortos ou parte deles nos contentores, na via pública, nos cursos de água ou noutros espaços públicos;
9. i)Não proceder à limpeza nas áreas, ou não dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos, nos casos em que as mesmas se encontrem concessionadas, e nas áreas abrangidas pela concessão e respetivas zonas de influência;
10. j)Os proprietários, concessionários ou os exploradores de estabelecimentos comerciais não disporem de cinzeiros e de equipamentos próprios para deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos ou não realizarem a limpeza das áreas de ocupação comercial e das zonas de influência, considerada nos termos do disposto no presente regulamento;
11. k)Servir utensílios fabricados em plástico de utilização única ou descartável, nomeadamente copos, para utilização fora do estabelecimento comercial;
12. l)Os vendedores ambulantes, feirantes e promotores de espetáculos em recintos itinerantes, não realizem a limpeza do espaço onde exerceram atividade, incluindo nas zonas de influência, numa faixa de 2 metros;
13. m)A falta de limpeza da área ocupada, e da zona envolvente, com a realização de obras, pelos respetivos promotores;
14. n)Os proprietários, arrendatários ou exploradores de prédios urbanos de uso não habitacional, nomeadamente serviços, unidades hoteleiras, unidades de alojamento local e sociedades que promovam atividade financeira, que não realizem a limpeza da área ocupada e envolvente, incluindo nas zonas de influência.
2 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 50,00 a (euro) 1.000,00, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 150,00 a (euro) 8.000,00 no caso de pessoas coletivas, a prática das seguintes infrações a seguir indicadas:
1. a)Depositar e ou abandonar na via pública e em qualquer outro local de utilização pública dejetos de animais;
2. b)Desrespeitar as proibições de circulação dos animais nos espaços identificados, nomeadamente, espaços de jogo e recreio, parques infantis, áreas ajardinadas e relvados, outros espaços similares;
3. c)Proceder à reparação, limpeza, pintura ou lubrificação de veículos automóveis em espaços públicos;
4. d)Conspurcar as vias de circulação por falta de lavagem de rodados de veículos de transporte de cargas, mercadorias ou resíduos;
5. e)Derramar óleos, tintas ou outros líquidos de cariz tóxico ou perigoso, nas vias e demais espaços públicos;
6. f)Sacudir ou bater cobertores, capachos, esteirões, tapetes, carpetes, alcatifas, roupas, ou outros similares, das janelas e portas que dão acesso à via pública, desde as 8 horas às 23 horas;
7. g)Estender roupa, panos, tapetes ou quaisquer objetos em estendal de modo a que escorram sobre a via pública as águas sobrantes, desde as 7 horas até às 24 horas;
8. h)Fazer estendal em espaços públicos, de roupa, panos, tapetes ou quaisquer objetos;
9. i)Regar plantas em varandas e sacadas de forma a derramar água na via pública, desde as 7 horas até às 24 horas;
10. j)Depositar resíduos domésticos nas papeleiras;
11. k)Permitir que os equipamentos colocados na via pública, nomeadamente, caixas de produtos alimentares e vasos de plantas, mesmo que devidamente autorizados, constituam focos de insalubridade ou depósito de resíduos;
12. l)Lançar na via públicas águas sujas provenientes de operações de limpeza;
13. m)Lançar para o chão beatas de cigarros, charutos e outros cigarros, bem como maços de tabaco vazios e pastilhas elásticas;
14. n)Defecar, urinar, cuspir ou de qualquer modo conspurcar a via pública ou outros espaços públicos;
15. o)Desrespeitar os condicionamentos de estacionamento ou trânsito impostos por razões de necessidade de realização de operações de limpeza da via ou espaço público;
16. p)Manter árvores, arbustos, silvados ou sebes pendentes sobre a via pública ou espaço público que dificultem a passagem e execução da limpeza urbana, prejudiquem a iluminação pública, sinalização de trânsito e a circulação de peões;
17. q)Espalhar qualquer tipo de alimento nas vias e noutros espaços públicos, ou ainda em espaços privados, suscetível de atrair animais errantes, nomeadamente cães, gatos e pombos, exceto nos casos específicos autorizados pelo Município;
18. r)Matar, depenar, pelar ou chamuscar animais nas ruas e outros locais públicos não autorizados para o efeito.

Artigo 17.º

Sanções acessórias

1 -Às contraordenações previstas nos artigos anteriores podem, em simultâneo com a coima, ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
1. a)Perda a favor do Município dos objetos pertencentes ao agente infrator e utilizados na prática da infração, quando aplicável;
2. b)Privação, até 2 anos, do direito de receber qualquer apoio institucional, logístico ou financeiro, por via de qualquer instrumento legal, que tenham por objeto o apoio a atividade corrente ou evento.
3. c)Privação, até 2 anos, do direito de participar em concursos públicos que tenham por objeto a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás;
4. d)Suspensão, até 2 anos, de autorizações de utilização de espaço público, nomeadamente para exercício de venda ambulante, esplanadas, bem como outras licenças e alvarás atribuídos pelo Município;
5. e)Restrição de horário de funcionamento de estabelecimento comercial, enquanto universalidade, até 5 horas por dia e pelo período máximo de 2 meses, verificada a restauração do dano provocado na qualidade de vida dos cidadãos e salubridade, de forma temporária.
2 -A sanção acessória prevista na alínea e) do número anterior apenas poderá ser aplicada pelo Município de Chaves, nos termos das suas competências e da legislação aplicável.

Artigo 18.º

Negligência

Todas as contraordenações previstas nos artigos anteriores são puníveis a título de negligência, sendo nestes casos reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas nos artigos anteriores.

Artigo 19.º

Reincidência

Em caso de reincidência, as coimas previstas poderão ser elevadas para o dobro no que respeita ao seu montante mínimo, permanecendo inalterado o seu montante máximo.

Artigo 20.º

Das contraordenações e aplicação das coimas

1 -O processamento das contraordenações compete à Câmara Municipal de Chaves e a aplicação das coimas e sanções acessórias é da competência do Presidente da Câmara Municipal de Chaves, com faculdade de delegação em qualquer dos outros membros da Câmara Municipal, sem prejuízo de competências de outras entidades de acordo com a legislação em vigor.
2 -A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da infração, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e patrimonial, da conduta anterior e posterior do agente, considerando os seguintes fatores:
1. a)O perigo que envolva para as pessoas, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado;
2. b)O benefício económico obtido pelo agente com a prática da contraordenação, devendo, sempre que possível, exceder esse benefício.
3 -Na graduação das coimas deve, ainda, atender-se ao tempo durante o qual se manteve a infração, se for continuada.
4 -O pagamento das coimas previstas e aplicadas em obediência a este regulamento, não dispensam os infratores do dever de reposição da legalidade através da prática de comportamentos futuros condizentes com o presente regulamento.

Capítulo IV - Disposições Finais

Artigo 21.º

Revogação

Com a entrada em vigor do presente regulamento, ficam revogadas todas as normas, constantes noutros regulamentos municipais, que colidam com os artigos do presente Regulamento ou que regulem as mesmas matérias.

Artigo 22.º

Publicação, entrada em vigor e produção de efeitos

1 -Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
2 -Sem prejuízo do número anterior, é concedido o prazo de 90 dias às entidades referidas nos artigos 6.º e 7.º, para adaptação ao previsto em tais normas do presente Regulamento.
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Artigo 16.º

Contraordenações respeitantes a limpeza e higiene urbana

1 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 150,00 a (euro) 1.500,00, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 1.000,00 a (euro) 15.000,00 no caso de pessoas coletivas:
1. a)Derramar ou descarregar na via pública ou locais não autorizados quaisquer materiais ou resíduos;
2. b)Abandonar, armazenar ou depositar pneus usados, sucata, veículos em fim de vida, ou impossibilitados de circular pelos próprios meios, em via pública, bermas de estradas, linhas de água ou noutros espaços públicos;
3. c)Deter, armazenar, depositar ou abandonar pneus usados, sucata, veículos em fim de vida, ou impossibilitados de circular pelos próprios meios, em locais privados, sempre que tal resulte em perigo para a segurança de pessoas e bens, para a saúde pública, para o ambiente, para a qualidade de vida dos utilizadores ou da paisagem;
4. d)A não limpeza e manutenção regular dos prédios, terrenos ou logradouros e a sua utilização como vazadouro de resíduos ou qualquer outra atuação ou omissão que possa pôr em causa as condições de salubridade ou represente qualquer risco para a saúde e segurança de pessoas e bens;
5. e)Lançar quaisquer detritos ou objetos nas sarjetas, sumidouros e cursos de água;
6. f)Lançar nas sarjetas ou sumidouros e cursos de água, águas poluídas, tintas, óleos ou quaisquer substâncias perigosas ou tóxicas;
7. g)Destruir, queimar ou danificar papeleiras e dispensadores para dejetos caninos;
8. h)Lançar ou abandonar animais mortos ou parte deles nos contentores, na via pública, nos cursos de água ou noutros espaços públicos;
9. i)Não proceder à limpeza nas áreas, ou não dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos, nos casos em que as mesmas se encontrem concessionadas, e nas áreas abrangidas pela concessão e respetivas zonas de influência;
10. j)Os proprietários, concessionários ou os exploradores de estabelecimentos comerciais não disporem de cinzeiros e de equipamentos próprios para deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos ou não realizarem a limpeza das áreas de ocupação comercial e das zonas de influência, considerada nos termos do disposto no presente regulamento;
11. k)Servir utensílios fabricados em plástico de utilização única ou descartável, nomeadamente copos, para utilização fora do estabelecimento comercial;
12. l)Os vendedores ambulantes, feirantes e promotores de espetáculos em recintos itinerantes, não realizem a limpeza do espaço onde exerceram atividade, incluindo nas zonas de influência, numa faixa de 2 metros;
13. m)A falta de limpeza da área ocupada, e da zona envolvente, com a realização de obras, pelos respetivos promotores;
14. n)Os proprietários, arrendatários ou exploradores de prédios urbanos de uso não habitacional, nomeadamente serviços, unidades hoteleiras, unidades de alojamento local e sociedades que promovam atividade financeira, que não realizem a limpeza da área ocupada e envolvente, incluindo nas zonas de influência.
2 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 50,00 a (euro) 1.000,00, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 150,00 a (euro) 8.000,00 no caso de pessoas coletivas, a prática das seguintes infrações a seguir indicadas:
1. a)Depositar e ou abandonar na via pública e em qualquer outro local de utilização pública dejetos de animais;
2. b)Desrespeitar as proibições de circulação dos animais nos espaços identificados, nomeadamente, espaços de jogo e recreio, parques infantis, áreas ajardinadas e relvados, outros espaços similares;
3. c)Proceder à reparação, limpeza, pintura ou lubrificação de veículos automóveis em espaços públicos;
4. d)Conspurcar as vias de circulação por falta de lavagem de rodados de veículos de transporte de cargas, mercadorias ou resíduos;
5. e)Derramar óleos, tintas ou outros líquidos de cariz tóxico ou perigoso, nas vias e demais espaços públicos;
6. f)Sacudir ou bater cobertores, capachos, esteirões, tapetes, carpetes, alcatifas, roupas, ou outros similares, das janelas e portas que dão acesso à via pública, desde as 8 horas às 23 horas;
7. g)Estender roupa, panos, tapetes ou quaisquer objetos em estendal de modo a que escorram sobre a via pública as águas sobrantes, desde as 7 horas até às 24 horas;
8. h)Fazer estendal em espaços públicos, de roupa, panos, tapetes ou quaisquer objetos;
9. i)Regar plantas em varandas e sacadas de forma a derramar água na via pública, desde as 7 horas até às 24 horas;
10. j)Depositar resíduos domésticos nas papeleiras;
11. k)Permitir que os equipamentos colocados na via pública, nomeadamente, caixas de produtos alimentares e vasos de plantas, mesmo que devidamente autorizados, constituam focos de insalubridade ou depósito de resíduos;
12. l)Lançar na via públicas águas sujas provenientes de operações de limpeza;
13. m)Lançar para o chão beatas de cigarros, charutos e outros cigarros, bem como maços de tabaco vazios e pastilhas elásticas;
14. n)Defecar, urinar, cuspir ou de qualquer modo conspurcar a via pública ou outros espaços públicos;
15. o)Desrespeitar os condicionamentos de estacionamento ou trânsito impostos por razões de necessidade de realização de operações de limpeza da via ou espaço público;
16. p)Manter árvores, arbustos, silvados ou sebes pendentes sobre a via pública ou espaço público que dificultem a passagem e execução da limpeza urbana, prejudiquem a iluminação pública, sinalização de trânsito e a circulação de peões;
17. q)Espalhar qualquer tipo de alimento nas vias e noutros espaços públicos, ou ainda em espaços privados, suscetível de atrair animais errantes, nomeadamente cães, gatos e pombos, exceto nos casos específicos autorizados pelo Município;
18. r)Matar, depenar, pelar ou chamuscar animais nas ruas e outros locais públicos não autorizados para o efeito.