Art.º 10 · Regulamento n.º 444/2021 — Farmácias Aderentes

1 -As farmácias aderentes ao Programa "Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +" estão obrigadas:
1. a)A aceitar como forma de pagamento o cartão "Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +";
2. b)A promover o programa atribuído pelo Município durante todo o ano;
3. c)Fixar no exterior e interior da farmácia, em locais visíveis, informação fornecida pelo Município, referente a este Programa;
4. d)Aderir às campanhas específicas de promoção do Programa promovidas pelo Município.
2 -As farmácias aderentes estão obrigadas a informar o "Gabinete de Apoio ao Idoso" sempre que se verificar:
1. a)Alguma anomalia com o cartão "Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +";
2. b)Fraude ou tentativa de fraude com o cartão "Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +";
3. c)Alguma anomalia no leitor de cartões;
4. d)Outras informações relevantes.
3 -A Câmara Municipal pode, sempre que entender necessário, solicitar às farmácias informações sobre a aplicação do Programa "Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +".
4 -A Câmara Municipal reserva o direito de utilizar e publicar as informações das farmácias aderentes, bem como a sua imagem, sempre que achar conveniente para efeitos de promoção e divulgação do programa.

Artigo 10.º — Farmácias Aderentes