1 -As farmácias aderentes ao Programa "Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +" estão obrigadas:
a)A aceitar como forma de pagamento o cartão "Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +";
b)A promover o programa atribuído pelo Município durante todo o ano;
c)Fixar no exterior e interior da farmácia, em locais visíveis, informação fornecida pelo Município, referente a este Programa;
d)Aderir às campanhas específicas de promoção do Programa promovidas pelo Município.
2 -As farmácias aderentes estão obrigadas a informar o "Gabinete de Apoio ao Idoso" sempre que se verificar:
a)Alguma anomalia com o cartão "Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +";
b)Fraude ou tentativa de fraude com o cartão "Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +";
c)Alguma anomalia no leitor de cartões;
d)Outras informações relevantes.
3 -A Câmara Municipal pode, sempre que entender necessário, solicitar às farmácias informações sobre a aplicação do Programa "Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +".
4 -A Câmara Municipal reserva o direito de utilizar e publicar as informações das farmácias aderentes, bem como a sua imagem, sempre que achar conveniente para efeitos de promoção e divulgação do programa.