1 -A ajuda prevista no presente Regulamento cessa nas seguintes situações:
a)Não cumprimento dos requisitos de acesso;
b)Prestação de falsas declarações ou a prática de atos indevidos sobre funcionário da Câmara Municipal de Porto Moniz, nomeadamente do organismo com competência para a análise das candidaturas e posterior atribuição dos apoios;
c)Mudança de residência;
d)Institucionalização em equipamentos financiados ou comparticipados pelo Estado;
e)Morte do beneficiário;
f)Outras alterações suscetíveis de influir na modificação ou extinção das condições de acesso ao apoio.