A comparticipação prevista no presente Regulamento tem como objetivo apoiar a aquisição de medicamentos com receita médica, na parte não comparticipada, a cidadãos residentes e eleitores no Concelho de Porto Moniz, com idade igual ou superior a 65 anos, nas condições definidas nos artigos seguintes.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 17/05/2021
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Em vigor desde 17/05/2021