Art.º 11 · Regulamento n.º 445/2024 — Fiscalização, sanções e penalidades

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal aplicável, constitui contraordenação:
1. a)Qualquer utilização relacionada com atividades ilegais;
2. b)Utilizar a bicicleta ou outro equipamento do sistema para fins lucrativos, comerciais ou outro tipo de uso profissional;
3. c)Emprestar, alugar, vender ou ceder a terceiros a bicicleta;
4. d)Qualquer uso da bicicleta por alguém que não seja o utilizador, com registo de adesão ao serviço válido;
5. e)Qualquer uso da bicicleta que possa colocar em risco o utilizador ou outros, especialmente sob a influência de álcool ou drogas;
6. f)Qualquer uso da bicicleta de forma abusiva;
7. g)O transporte de qualquer animal por qualquer forma;
8. h)O transporte de qualquer item/objeto ilegal ou perigoso;
9. i)Transporte no cesto dianteiro de uma carga superior a 5 kg;
10. j)Qualquer desmontagem ou tentativa de desmontar toda ou parte da bicicleta;
11. k)Qualquer ato ou tentativa de forçar, modificar ou reparar a bicicleta por qualquer forma;
12. l)Qualquer acrescento de acessórios ou outros objetos na bicicleta;
13. m)Qualquer bloqueio da bicicleta que não cumpra os requisitos de funcionamento definidos nos TGAUS ou o não bloqueio;
14. n)Qualquer carga total da bicicleta superior a 120 kg.
15. o)O abandono da bicicleta;
16. p)As falsas declarações nos documentos apresentados no registo de adesão;
17. q)Não entregar a bicicleta no próprio dia;
18. r)Utilizar a bicicleta fora da área do concelho de Castelo Branco, ou fora das áreas definidas pela Câmara Municipal;
19. s)Utilizar a bicicleta em terrenos sem condições adequadas para esse efeito, em condições suscetíveis de danificar a bicicleta, como escadas, ladeiras, campos de terra, rampas de patinagem, campos desportivos, entre outros, de igual natureza ou tipo;
20. t)O transporte adicional de passageiros na bicicleta.
2 -As contraordenações previstas nas alíneas a) a q) do número anterior são puníveis com coima de 100,00 € (cem euros) a 2.250,00 € (dois mil, duzentos e cinquenta euros).
3 -As contraordenações previstas nas alíneas r) a t) do n.º 1 são puníveis com coima de 250,00 € (duzentos e cinquenta euros) a 2.250,00 € (dois mil, duzentos e cinquenta euros).
4 -Com a aplicação da coima são também aplicáveis as seguintes sanções acessórias:
1. a)Interdição de utilização do sistema de utilização partilhada de bicicletas pelo período de seis meses, em caso de desmontagem e/ou manipulação parcial ou total da bicicleta;
2. b)Interdição de utilização do sistema durante o período de seis meses em caso de empréstimo, aluguer, venda ou cedência a terceiros da bicicleta ou do registo de utilizador, em caso de abandono da bicicleta e em caso de falsas declarações ou falsificações de documentos;
3. c)Interdição de utilização do sistema de bicicleta durante os trinta dias seguintes, em caso de não entregar a bicicleta no próprio dia;
4. d)Decorrido o prazo de dois dias após a data de levantamento da bicicleta sem que esta seja devolvida deve ser apresentada denúncia junto das autoridades policiais.
5 -As falsas declarações ou informações e a falsificação de documentos são participadas às autoridades policiais.
6 -Os danos encontrados na bicicleta presumem-se da responsabilidade do último utilizador, sendo-lhe imputável o custo da reparação.
7 -A fiscalização do cumprimento do presente regulamento é da competência dos Serviços Partilhados de Fiscalização e SIG da Câmara Municipal de Castelo Branco.
8 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 11.º — Fiscalização, sanções e penalidades

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