Artigo 13.º · Condicionamentos urbanísticos, arquitectónicos ou patrimoniais
Em vigor desde 13/11/2009
1 -No licenciamento de construções não serão aceitáveis alinhamentos e afastamentos de fachadas dissonantes dos existentes ou dos previsíveis, por força da configuração do terreno ou da aplicação da lei ou dos regulamentos em vigor.
2 -O município pode impor condicionamentos de ordem urbanística e arquitectónica, construtiva, estética e ambiental ao alinhamento e implantação das edificações, à sua volumetria, ao seu aspecto exterior e até à percentagem de impermeabilização do solo.
3 -A Câmara Municipal pode impedir, por razões de interesse arquitectónico, cultural e ambiental, a demolição total ou parcial de qualquer edificação.