Artigo 34.º — Definição e Usos Dominantes

Vigente desde: 13/11/2009

1 -Os espaços agrícolas são os solos que, pela sua aptidão actual ou potencial, se destinam à prática da actividade agrícola.
2 -Estão incluídos os solos com vocação para as actividades agrícolas classificados como RAN e como espaços com elevada potencialidade agrícola no POARC e os solos ocupados por culturas permanentes mediterrânicas, predominantemente pomares de cerejeira e vinha.

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