Art.º 57 · Regulamento n.º 446/2009 — Cedências

1 -Em operações de loteamento ou operação urbanística que o regulamento municipal considere como de impacte relevante, as áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva e equipamentos de utilização colectiva, serão dimensionadas de acordo com os parâmetros definidos na legislação em vigor.
2 -As parcelas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva e equipamentos de utilização colectiva resultantes dos números anteriores, passam a integrar o domínio público municipal através da sua cedência gratuita ao município.
3 -O município pode prescindir da integração no domínio público, e consequente cedência da totalidade ou de parte das parcelas referidas no número anterior, sempre que considere que tal é desnecessário ou inconveniente face às condições urbanísticas do local, nomeadamente quanto à integração harmoniosa na envolvente, à dimensão da parcela e à sua dotação com espaços verdes e ou equipamentos públicos, havendo, nesse caso, lugar ao pagamento de uma compensação definida em regulamento municipal.
4 -As parcelas de espaços verdes e de utilização colectiva a ceder ao domínio público municipal são tais que, pelo menos, 50 % da área total correspondente constitua uma parcela única não descontínua, não sendo de admitir parcelas para aquele fim com área inferior a 250m2 ou 500m2, que não permitam, respectivamente, a inscrição de um quadrado com 12 m ou 16 m de lado, consoante se trate de uma operação destinada exclusivamente a habitação unifamiliar ou destinada a outras tipologias de habitação e ou outros usos.
5 -As áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva e a equipamentos de utilização colectiva a integrar no domínio público municipal possuem acesso directo a espaço ou via pública e a sua localização é tal que contribua efectivamente para a qualificação do espaço urbano onde se integram e para o usufruto da população instalada ou a instalar no local.
6 -Nas áreas a sujeitar à elaboração de planos de pormenor ou incluídas em unidades de execução não integradas em planos de pormenor, a cedência para o domínio público municipal de parcelas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, equipamentos de utilização colectiva e infra-estruturas viárias compreende:
1. a)As cedências gerais propostas pelo Plano destinadas a zonas verdes públicas, equipamentos e vias;
2. b)As cedências locais que servem directamente o conjunto a edificar, de acordo com o resultante do desenho urbano.

Artigo 57.º — Cedências

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