Art.º 3 · Regulamento n.º 446/2018 — Instrumentos legais e jurídicos que regulam os procedimentos aplicáveis às relações entre a ERSAR e as entidades gestoras

1 -Os procedimentos referidos no artigo 1.º regem-se pelos seguintes instrumentos:
1. a)A legislação específica aplicável;
2. b)Os regulamentos da ERSAR com eficácia externa;
3. c)Os contratos que transferem a responsabilidade pela gestão dos serviços, sempre que a entidade titular não opte pela gestão direta.
2 -Em caso de divergência entre o disposto nos instrumentos jurídicos previstos no número anterior, a prevalência é determinada pela ordem pela qual são aí indicados.
3 -O disposto no número anterior não prejudica a validade das normas constantes do presente regulamento que detalhem ou concretizem as competências da ERSAR legalmente previstas.

Artigo 3.º — Instrumentos legais e jurídicos que regulam os procedimentos aplicáveis às relações entre a ERSAR e as entidades gestoras