Art.º 31 · Regulamento n.º 446/2018 — Procedimento de definição dos proveitos permitidos totais das entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal

1 -Para além do disposto no artigo anterior, com vista à definição dos proveitos permitidos totais das entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal, para cada período regulatório:
1. a)As entidades gestoras enviam à ERSAR, até 31 de janeiro do ano anterior ao início do período, a proposta do plano de investimentos, nos termos por esta definidos, contendo a respetiva execução física e financeira para o período regulatório em causa;
2. b)A ERSAR comunica às entidades gestoras, até 15 de março, uma apreciação preliminar das respetivas propostas de investimentos;
3. c)As entidades gestoras enviam à ERSAR, até 30 de abril do ano anterior ao início do período, as contas previsionais para cada um dos anos do período, integrando os investimentos para o período, tendo em conta a apreciação preliminar feita pela ERSAR a que se refere a alínea b), remetendo, ainda, uma estimativa de fecho do ano em curso, bem como as contas reais relativas ao ano anterior;
4. d)A ERSAR comunica às entidades gestoras e aos respetivos conselhos consultivos, até 31 de julho, o projeto de definição dos proveitos permitidos totais, sem prejuízo da atualização, à data da fixação definitiva dos proveitos permitidos totais, dos parâmetros referentes às taxas de juro, bem como da incorporação de modificações decorrentes de alterações legislativas ou regulamentares;
5. e)As entidades gestoras e respetivos conselhos consultivos pronunciam-se, até 20 de setembro, em sede de audiência prévia sobre o projeto de decisão a que se refere a alínea anterior;
6. f)Ponderados os comentários que sejam apresentados, a ERSAR define e comunica às entidades gestoras, até 30 de outubro, os proveitos permitidos totais e a trajetória tarifária esperados para o período, incluindo os investimentos aceites para o período, procedendo à sua publicação no respetivo sítio da Internet.
2 -O projeto de decisão e a decisão a que se referem as alíneas d) e f) do número anterior incluem a componente dos ajustamentos e dos incentivos apenas para o primeiro ano do período regulatório.
3 -Para além do disposto no artigo anterior, nos anos intercalares de cada período regulatório, com vista à realização dos ajustamentos anuais, ao apuramento dos incentivos e eventual alteração da variação do saldo regulatório, nos termos previstos no regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos:
1. a)As entidades gestoras remetem à ERSAR anualmente, até 30 de abril, as contas reais relativas ao ano anterior;
2. b)A ERSAR comunica às entidades gestoras e respetivos conselhos consultivos, até 31 de julho, o projeto de decisão relativo aos proveitos permitidos totais e tarifas para o ano seguinte;
3. c)As entidades gestoras e respetivos conselhos consultivos pronunciam-se, até 20 de setembro, em sede de audiência prévia sobre o projeto de decisão a que se refere a alínea anterior.
4 -Ponderados os comentários que sejam apresentados, a ERSAR define e comunica às entidades gestoras, até 30 de outubro, os proveitos permitidos totais e as tarifas ajustados para o ano seguinte, procedendo à sua publicação no respetivo sítio da Internet.

Artigo 31.º — Procedimento de definição dos proveitos permitidos totais das entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal

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