Artigo 49.º · Forma de reporte de informação à ERSAR
Em vigor desde 23/07/2018
1 -Os elementos necessários à emissão de parecer ou à apreciação por parte da ERSAR são remetidos em suporte digital, salvo situações excecionais devidamente fundamentadas e aceites pela ERSAR.
2 -Quando os elementos referidos no número anterior contenham cálculos, os mesmos devem permitir o acesso às fórmulas e ligações entre as diferentes folhas de cálculo e ficheiros, evidenciando os cálculos realizados.
3 -Os elementos referidos no n.º 1, assim como outras informações necessárias à emissão de parecer por parte da ERSAR, devem ser remetidos utilizando os formatos ou módulos disponibilizados no Portal da ERSAR, sempre que existam.
4 -As entidades gestoras são responsáveis por toda a informação submetida no Portal da ERSAR usando as credenciais de acesso facultadas pela ERSAR.