Art.º 5 · Regulamento n.º 446/2020 — Responsabilidade pelo Fundo de Maneio

1 -A movimentação e dever de prestação de contas relativas ao FM é da exclusiva competência do responsável constituído para o efeito, salvo em casos devidamente justificados, a responsabilidade e titularidade do FM é assumida pelo dirigente da unidade orgânica a favor da qual o mesmo é constituído.
2 -Sem prejuízo de outras competências previstas no presente regulamento, compete ao responsável do FM, a prática dos seguintes atos:
1. a)Realizar e pagar as despesas através do FM, devendo assegurar, a todo o tempo, que o montante acumulado das despesas realizadas ao abrigo do FM, independentemente do meio de pagamento adotado, não excede o montante global autorizado;
2. b)Manter um registo permanentemente atualizado das despesas realizadas ao abrigo do FM;
3 -O responsável do FM é direta e pessoalmente responsável pelo montante pecuniário que lhe é confiado, respondendo financeiramente nas situações de violação do presente regulamento.
4 -Sem prejuízo de outras competências previstas no presente regulamento, compete à Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos a prática dos seguintes atos:
1. a)A verificação e conferência dos documentos, procedendo ao respetivo reconhecimento contabilístico, nomeadamente quanto à sua afetação por rubricas de classificação económica de despesa segundo a sua natureza, às correspondentes rubricas da classificação económica, e imputação ao orçamento correspondente;
2. b)Assegurar que o montante global do FM cumpre os pressupostos e limites legais;
3. c)Proceder à reconstituição do FM de acordo com as respetivas necessidades após a entrega dos documentos justificativos das despesas do FM a reconstituir, e proceder à emissão do meio de pagamento de valor igual à despesa apresentada;
4. d)Manter um arquivo organizado das despesas efetuadas, onde se poderá proceder à conferência física, qualitativa e quantitativa.

Artigo 5.º — Responsabilidade pelo Fundo de Maneio

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