- 1 -O Município de Viana do Castelo é dotado de um Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), responsável pela prossecução das atividades de Proteção Civil no âmbito Municipal.
- 2 -O SMPC tem estrutura variável, de acordo com as características da população e os riscos existentes no município, devendo, no mínimo, abranger as seguintes áreas funcionais:
- a)Prevenção e Avaliação de Riscos e Vulnerabilidades;
- b)Planeamento e Apoio às Operações;
- c)Logística e Comunicações;
- d)Sensibilização e Informação Pública.
- 3 -O SMPC depende hierarquicamente do Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação no Vereador/a por si designado, e é dirigido pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil.
- 4 -O Centro Municipal de Proteção Civil é a sede do SMPC.
Artigo 26.º — Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC)
Vigente desde: 02/04/2025
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