- 1 -A desistência implica a reversão para a Câmara Municipal de todas as quantias já pagas, exceto nas situações seguintes desde que devidamente comprovadas:
Morte do candidato;
Falência ou insolvência do candidato;
Prisão;
Outras situações desde que devidamente comprovadas e autorizadas pela Câmara Municipal.
- 2 -No caso de desistência a adjudicação fica sem efeito, considerando-se o lugar vago.
Artigo 27.º — Desistência
Vigente desde: 23/07/2018
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Em vigor desde 23/07/2018