- 1 -Os apoios a conceder pela Câmara Municipal podem assumir um carácter regular ou pontual.
- 2 -Considera-se apoio regular aquele que é concedido anualmente com vista à execução de atividades de caráter periódico ou regular.
- 3 -Considera-se apoio pontual aquele que assume um caráter esporádico ou que é concedido com vista à realização de obras ou à prossecução de um evento isolado ou atividade, incluindo a aquisição de equipamentos com eles conexos.
Artigo 5.º — Formas de apoio
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