Regulamento

Regulamento n.º 447/2026

Projeto do Regulamento de Funcionamento do Conselho Disciplinar da Ordem dos Engenheiros da Região Açores.

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras de funcionamento do Conselho Disciplinar da Região Açores da Ordem dos Engenheiros, adiante designado por CDOERA.

Artigo 2.º

Natureza e constituição

1 -O CDOERA é um órgão colegial, com nível regional, cuja constituição e competências estão previstas no artigo 50.º do EOE, nas demais normas aplicáveis e no presente Regulamento.
2 -O CDOERA é constituído por um presidente e quatro vogais.
3 -O CDOERA deve integrar uma personalidade de reconhecido mérito com conhecimentos e experiência relevantes para a respetiva atividade não inscrita na Ordem, sendo todos eleitos em Assembleia Regional por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, em listas fechadas.
4 -O processo eleitoral previsto no número anterior deve garantir a eleição de membros inscritos e membros não inscritos nos termos do mesmo número.

Artigo 3.º

Competências

1 -Compete ao CDOERA:
1. a)Instruir e julgar os processos disciplinares que digam respeito aos membros da Ordem inscritos na Região Açores, com exceção dos que sejam da competência do Conselho Jurisdicional;
2. b)Requerer a qualquer órgão regional e local os pareceres e as informações que, no âmbito das suas competências disciplinares, se tornem necessários para o desempenho das suas funções;
3. c)Requerer externamente os pareceres especializados que considerarem necessários ao desempenho das suas funções;
4. d)Elaborar e aprovar o seu regimento.
2 -Das decisões do CDOERA cabe recurso para o Conselho Jurisdicional, nos termos do Regulamento Disciplinar.

Artigo 4.º

Reuniões

1 -O CDOERA reúne quando convocados pelo respetivo Presidente, por iniciativa deste ou mediante solicitação escrita da maioria absoluta dos seus membros.
2 -A primeira reunião do CDOERA, em cada mandato, realizar-se-á até ao 15.º dia útil subsequente à tomada de posse dos seus membros.
3 -As reuniões do CDOERA deverão ter, no mínimo, uma frequência trimestral, salvo nas situações em que se revele necessário, designadamente para efeito de cumprimento dos prazos dos processos disciplinares em curso.
4 -A convocatória deverá ser dirigida aos membros do CDOERA, com a antecedência mínima de 48 horas.
5 -As reuniões realizar-se-ão presencialmente ou, se as condições técnicas o permitam, através de meios telemáticos.

Artigo 5.º

Ordem de Trabalhos

1 -É da competência do Presidente a elaboração da ordem de trabalhos das reuniões, que deverá ser disponibilizada aos restantes membros do CDOERA com a antecedência mínima de 48 horas à data da reunião.
2 -A ordem de trabalhos deve incluir os assuntos que forem indicados por qualquer membro do CDOERA, desde que o pedido seja apresentado, por escrito, ao Presidente, cum uma antecedência mínima de 5 dias à data da reunião.
3 -Na reunião, poderão ser adicionados assuntos fora da ordem de trabalhos, caso a maioria dos membros presentes concorde ou reconheçam a urgência de deliberação imediata sobre o assunto não incluído na ordem dos trabalhos.

Artigo 6.º

Deliberação

1 -O CDOERA só poderá deliberar validamente com a presença de, pelo menos, três dos seus membros.
2 -Quando não se verifique a existência de quórum, nos termos do número anterior, deve ser convocada nova reunião com um intervalo mínimo de 24h.
3 -As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes.
4 -Em caso de empate, o Presidente terá voto de qualidade.
5 -As deliberações, procedidas de discussão ou não, poderão ser realizadas por votação nominal ou por escrutínio secreto, decisão tomada pela maioria dos membros presentes.
6 -É permitida a abstenção nas deliberações do CDOERA.
7 -Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros do órgão que se encontrem ou se considerem impedidos.
8 -Por iniciativa do Presidente, os assuntos de carácter urgente poderão ser aprovados por via digital, carecendo de ser agendados na reunião subsequente para serem aí ratificados.

Artigo 7.º

Atas

1 -Das reuniões do CDOERA são elaboradas atas, onde devem constar os seguintes elementos:
1. a)A data e o local da reunião;
2. b)A agenda da reunião;
3. c)Os membros presentes;
4. d)Os assuntos apreciados;
5. e)As deliberações tomadas;
6. f)A forma e o resultado das respetivas votações;
7. g)A documentação de suporte aos assuntos apreciados.
2 -As atas das reuniões do CDOERA são elaboradas com o apoio administrativo da OERA.
3 -A ata de cada reunião deverá ser aprovada na reunião seguinte, assinada por todos os membros que nela tomaram parte e rubricada em todas as páginas, devidamente numeradas.
4 -Os membros do CDOERA podem fazer constar da ata uma declaração de voto, enunciando as razões que o justifiquem.

Artigo 8.º

Colaboração e participação em reuniões

1 -O CDOERA é assessorado por juristas com mais de cinco anos de experiência profissional e deve dispor do pessoal administrativo necessário para os respetivos secretariados de apoio.
2 -Os restantes órgãos regionais e locais da Ordem colaboram com o CDOERA, quando por estes solicitados, no âmbito das suas funções disciplinares.

Artigo 9.º

Revisão

O presente Regulamento será revisto sempre que haja alteração do EOE, sem prejuízo de outras revisões que o CDOERA entenda necessário propor à aprovação da Assembleia Regional, nos termos do Estatuto.

Artigo 10.º

Precedência normativa

O CDOERA rege-se pelo EOE e demais normas legais e, supletivamente, pelas normas do presente regulamento.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

25 de março de 2026. - O Presidente do Conselho Disciplinar da Ordem dos Engenheiros da Região Açores, Duarte Manuel Melo Amorim da Cunha.

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