Art.º 5 · Regulamento n.º 448/2017 — Restrições ao reingresso

1 -O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas.
2 -A solicitação de reingresso é liminarmente indeferida quando:
1. a)O curso para o qual é solicitado o reingresso não está em funcionamento e não se encontra em funcionamento na UMa nenhum curso que o tenha sucedido;
2. b)Não tenha decorrido pelo menos dois semestres relativo à data da prescrição de matrícula;
3. c)Pedidos realizados fora dos prazos indicados no despacho a que se refere o artigo 24.º deste regulamento,
4. d)O requerente possui dívidas à Universidade da Madeira e não tenha aderido a um plano de regularização das mesmas, nos termos do regulamento em vigor na UMa.
3 -Nos casos em que, apesar do curso se encontrar em funcionamento, não sejam abertas vagas para o mesmo no ano letivo em causa, a decisão sobre o reingresso carece de parecer do respetivo diretor de curso.

Artigo 5.º — Restrições ao reingresso