Compete à JF-SSB:
- a)Garantir utilidades públicas com qualidade, nos termos fixados na legislação em vigor;
- b)Assegurar a qualidade, a regularidade e a continuidade do serviço, salvo casos excecionais expressamente previstos neste Regulamento e na legislação em vigor;
- c)Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração dos ativos necessários ao desenvolvimento das competências, bem como mantê-los em bom estado de funcionamento e conservação;
- d)Promover a atualização tecnológica dos sistemas, nomeadamente quando daí resulte um aumento da eficiência técnica e da qualidade ambiental das suas utilidades prestadas;
- e)Garantir anualmente a atualização da Tabela de Taxas, Licenças e Preços, assegurando a sua divulgação junto dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento e no seu sítio na Internet (www.uf-ssb.pt);
- f)Proceder em tempo útil à emissão das guias de receita, faturas ou documento equivalente, correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança;
- g)Disponibilizar meios de pagamento acessíveis, permitindo aos utilizadores cumprir as suas obrigações;
- h)Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores;
- i)Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal;
- j)Prestar informação essencial sobre a sua atividade;
- k)Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento.