Art.º 28 · Regulamento n.º 448/2025 — Pagamento e Cobrança

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa ou do preço.
2 -A cobrança das taxas e dos preços pode ocorrer sob a modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva.
3 -Constitui pagamento voluntário o pagamento efetuado dentro do prazo estabelecido nas normas legais e regulamentares aplicáveis ao facto gerador da obrigação tributária.
4 -A prática ou utilização do ato ou facto sem o prévio pagamento, para além de estar sujeito a tributação, constitui contraordenação punível nos termos do presente Regulamento.
5 -O pagamento das taxas pode ser efetuado pelo devedor ou por terceiro, contudo, não confere a este a titularidade dos processos sendo necessário para tal, solicitar a alteração da titularidade dos mesmos juntando os elementos que provem essa alteração.
6 -A emissão do documento de quitação das taxas em nome do terceiro, efetuar-se-á, se houver deferimento do pedido de alteração da titularidade dos processos.

Artigo 28.º — Pagamento e Cobrança