Art.º 29 · Regulamento n.º 448/2025 — Formas de Pagamento

1 -O pagamento das taxas previstas na tabela anexa, pode ser efetuado, nomeadamente:
1. a)Presencialmente (diretamente nos serviços de atendimento) sendo aceite qualquer meio de pagamento;
2. b)Não presencialmente (fora dos serviços de atendimento) sendo aceites os seguintes meios de pagamento:
  1. i)Transferência bancária, devendo, neste caso, o sujeito passivo remeter à JF-SSB o comprovativo da mesma;
  2. ii)Na rede caixa automática multibanco, por referência bancária, quando disponível.
2 -De todos os pagamentos efetuados, será emitido um documento comprovativo do mesmo, a conservar pelo titular durante o seu período de validade.

Artigo 29.º — Formas de Pagamento