Art.º 31 · Regulamento n.º 448/2025 — Particularidades

1 -Apenas é autorizado o pagamento em prestações desde que o valor anual exceda os 100,00 € (cem euros).
2 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida repartido pelo número de prestações autorizadas, acrescendo ao valor de cada prestação os juros legais contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
3 -O pagamento em prestações pode ser fracionado até ao máximo de 6 (seis) parcelas, não ultrapassando o ano civil, sendo que o valor de cada uma não poderá ser inferior a 25,00 € (vinte e cinco euros).
4 -A periodicidade entre cada prestação, qualquer que seja o seu número, não poderá ser superior a 2 (dois) meses.
5 -As prestações deverão ser de valores iguais ou múltiplos daqueles, com exceção da primeira prestação, onde se farão os acertos necessários para o efeito.
6 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer nos primeiros 8 (oito) dias do mês a que disser respeito.
7 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 31.º — Particularidades