Artigo 4.º — Incidência Objetiva

As taxas e preços previstos no Regulamento e na Tabela de Taxas, Licenças e Preços, representam o valor monetário que assenta na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens de domínio público e privado da Junta ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da Lei.