Art.º 5 · Regulamento n.º 449/2018 — Tramitação do procedimento administrativo para concessão do apoio

1 -Os apoios previstos no presente regulamento podem ser concedidos individualmente ou ao abrigo de protocolo celebrado entre o Município e a entidade beneficiária.
2 -Os pedidos de concessão dos apoios previstos nos artigos 4.º são entregues no Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento Económico para análise, mediante preenchimento de requerimento tipo a fornecer por aquele serviço, acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Nome, morada ou sede do interessado e número de Contribuinte;
2. b)Identificação do representante legal;
3. c)Descrição da finalidade a que se destina o apoio, com indicação da atividade desenvolvida ou a desenvolver, do número de novos postos de trabalho a criar e natureza do vínculo;
4. d)Identificação clara do apoio pretendido;
5. e)Natureza jurídica do candidato (quando se trate de pessoa coletiva, comprovar mediante cópia do documento de constituição e respetivos estatutos);
6. f)Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada (Finanças e Segurança Social);
7. g)Declaração, sob compromisso de honra, em manter afeto à respetiva iniciativa o apoio a conceder;
8. h)Plano de atividades ou negócios relativo à iniciativa empresarial a desenvolver;
9. i)Declaração de que o requerente do apoio não se encontra em estado de falência, de liquidação ou de cessação da atividade, nem tenha o respetivo processo pendente;
10. j)Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes do requerimento;
11. k)Declaração de autorização da realização das diligências necessárias para averiguar a veracidade dos elementos fornecidos para análise, bem como solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação desses elementos.
3 -Os requerimentos referidos no número anterior podem ser acompanhados dos documentos ou informações julgados convenientes.
4 -Do referido requerimento deve ainda constar o prazo previsto para o início e execução das iniciativas ou projetos a que se refere o pedido de apoio e o requerente deve demonstrar a sua capacidade de realização dessas iniciativas ou projetos, mediante a indicação das atividades já desenvolvidas e/ou outros elementos que considere convenientes.
5 -O procedimento para concessão do apoio obedecerá a três momentos distintos:
1. a)Apresentação do requerimento para atribuição do apoio com compromisso de criação do(s) posto(s) de trabalho;
2. b)Decisão, mediante deliberação da Câmara Municipal;
3. c)Liquidação do incentivo - pagamento.

Artigo 5.º — Tramitação do procedimento administrativo para concessão do apoio

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