Artigo 5.º · Tramitação do procedimento administrativo para concessão do apoio
Em vigor desde 23/07/2018
1 -Os apoios previstos no presente regulamento podem ser concedidos individualmente ou ao abrigo de protocolo celebrado entre o Município e a entidade beneficiária.
2 -Os pedidos de concessão dos apoios previstos nos artigos 4.º são entregues no Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento Económico para análise, mediante preenchimento de requerimento tipo a fornecer por aquele serviço, acompanhado dos seguintes documentos:
a)Nome, morada ou sede do interessado e número de Contribuinte;
b)Identificação do representante legal;
c)Descrição da finalidade a que se destina o apoio, com indicação da atividade desenvolvida ou a desenvolver, do número de novos postos de trabalho a criar e natureza do vínculo;
d)Identificação clara do apoio pretendido;
e)Natureza jurídica do candidato (quando se trate de pessoa coletiva, comprovar mediante cópia do documento de constituição e respetivos estatutos);
f)Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada (Finanças e Segurança Social);
g)Declaração, sob compromisso de honra, em manter afeto à respetiva iniciativa o apoio a conceder;
h)Plano de atividades ou negócios relativo à iniciativa empresarial a desenvolver;
i)Declaração de que o requerente do apoio não se encontra em estado de falência, de liquidação ou de cessação da atividade, nem tenha o respetivo processo pendente;
j)Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes do requerimento;
k)Declaração de autorização da realização das diligências necessárias para averiguar a veracidade dos elementos fornecidos para análise, bem como solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação desses elementos.
3 -Os requerimentos referidos no número anterior podem ser acompanhados dos documentos ou informações julgados convenientes.
4 -Do referido requerimento deve ainda constar o prazo previsto para o início e execução das iniciativas ou projetos a que se refere o pedido de apoio e o requerente deve demonstrar a sua capacidade de realização dessas iniciativas ou projetos, mediante a indicação das atividades já desenvolvidas e/ou outros elementos que considere convenientes.
5 -O procedimento para concessão do apoio obedecerá a três momentos distintos:
a)Apresentação do requerimento para atribuição do apoio com compromisso de criação do(s) posto(s) de trabalho;
b)Decisão, mediante deliberação da Câmara Municipal;