Art.º 19 · Regulamento n.º 449/2020 — Deveres

1 -Ao funcionário responsável pelo Mercado compete designadamente:
1. a)Assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares e das instruções superiormente recebidas; zelar pela conservação do património do Mercado Diário e inventariar e conservar à sua guarda o material ou utensílios que pertençam à Freguesia colocados à disposição dos vendedores ou utentes;
2. b)Zelar pela boa ordem, higiene e asseio dos locais de venda e pelas boas condições dos géneros expostos, chamando a atenção da autoridade sanitária para as situações anómalas que detete;
3. c)Proceder à abertura e encerramento do Mercado e dirigir as operações de limpeza do mesmo;
4. d)Atribuir senhas de ocupação ocasional e cobrar as respetivas taxas;
5. e)Informar os superiores hierárquicos sobre a eficiência do funcionamento do Mercado Diário;
6. f)Disponibilizar o livro de reclamações e receber as mesmas, resolvendo-as no âmbito das suas competências ou encaminhando-as para os superiores hierárquicos;
7. g)Participar os factos geradores de procedimento contraordenacional;
8. h)Tomar à sua guarda objetos achados no interior do Mercado;
2 -Os objetos referidos na alínea h) do número anterior são entregues a quem provar que lhes pertencem, no prazo de 30 dias, findo o qual se consideram perdidos a favor da Freguesia, cabendo ao Executivo da Freguesia destiná-los ou inutilizá-los.

Artigo 19.º — Deveres