Art.º 7 · Regulamento n.º 449/2022 — Regime

1 -O exercício na UTAD de funções de gestão ou das mencionadas nos n.os 1 do artigo 73.º do ECDU e 41.º do ECDESP, por período continuado igual ou superior a três anos, confere, para efeitos de atualização científica e técnica, o direito a dispensa especial de serviço, nos termos dos números seguintes.
2 -Para efeitos do presente artigo, devem considerar-se os seguintes cargos inerentes a funções de gestão na UTAD:
1. a)Os cargos de Reitor e Vice-Reitor conferem direito a uma dispensa de serviço de um ano;
2. b)O cargo de Presidente de Escola confere o direito a uma dispensa de serviço de seis meses.
3 -A duração da dispensa por cargos inerentes a funções de gestão fora da UTAD, conforme previsto no n.º 1 do presente artigo, sempre que inexista normativo especial em contrário, é determinada, entre seis meses e um ano, pelo respetivo despacho de autorização.
4 -Sob pena de caducidade do respetivo direito, o pedido é dirigido ao Reitor no prazo máximo de 30 dias após o termo das respetivas funções.
5 -Até um prazo máximo de 90 dias após o seu término, aquele que gozou da dispensa deve apresentar ao Presidente de Escola um relatório das atividades desenvolvidas para efeitos de atualização científica e técnica, que o deve dar a conhecer ao respetivo órgão científico.
6 -Sem prejuízo das devidas adaptações, sempre que aplicável, deve ser tido em conta o regime estabelecido no Capítulo II deste diploma.

Artigo 7.º — Regime