Art.º 7 · Regulamento n.º 45/2021 — Licenciamento e Registo de Canídeos

1 -As taxas de licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo III, são indexadas à taxa N (normal) de profilaxia médica (*), não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (prescrição legal do n.º 1, do artigo 6.º, da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Licenças em Geral: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças da classe B: o dobro da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da classe E: 1,5 vezes o valor da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças da Classe G: 2,6 vezes o valor da taxa N de profilaxia médica;
5. e)Licenças da Classe H: 2,6 vezes o valor da taxa N de profilaxia médica;
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
(*) A profilaxia médica é o ato médico veterinário obrigatório para os cães, por razões de saúde pública, que tem sido há anos a esta parte unicamente a vacina antirrábica (vulgarmente designada vacina contra a raiva). Esta tem uma Taxa N (normal) e uma Taxa E (especial), em conformidade com o Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio (último que saiu e se mantém em vigor). O valor da Taxa N é presentemente de (euro) 5.

Artigo 7.º — Licenciamento e Registo de Canídeos