- 1 -Os procedimentos de licenciamento para a realização de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre estão definidos no Regulamento da Tabela e Taxas e Outras Receitas do Município da Figueira da Foz.
- 2 -As taxas pagas pela concessão de licenças para realização de atividades ruidosas de caráter temporário, são as constantes da tabela V.
Artigo 9.º — Concessão de Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário
Vigente desde: 13/01/2021
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Em vigor desde 13/01/2021