Art.º 16 · Regulamento n.º 450/2025 — Deveres da pessoa autorizada

1 -A pessoa autorizada deve respeitar sempre a liberdade e a privacidade alheias.
2 -As pessoas autorizadas são responsáveis pelo correio eletrónico originado a partir de contas de correio eletrónico para as quais têm autorização de uso.
3 -As pessoas autorizadas devem respeitar as proibições constantes do artigo seguinte, ou estabelecidas em quaisquer outros preceitos do presente Regulamento.
4 -As pessoas autorizadas devem respeitar as boas práticas para a escolha ou composição de palavras-passe resilientes a ataques ou tentativas de acesso indevido, nomeadamente:
1. a)Não usar como senha, palavras do dicionário, datas, ou outras facilmente associáveis à pessoa autorizada;
2. b)Manter as senhas confidenciais, guardar as mesmas em software dedicado ou ficheiros encriptados com acesso restrito;
3. c)Não manter as senhas escritas em papéis ou locais visíveis;
4. d)Mudar as senhas regularmente, seguindo as orientações do Serviço de Informática e Telecomunicações;
5. e)Não gravar senhas de forma automática em aplicações acessíveis a partir de computadores partilhados;
6. f)As senhas de determinado sistema informático não devem ser reutilizadas em sistemas de diferente âmbito, mesmo que em contexto de trabalho no Município (Excetuam-se do disposto na presente alínea as senhas de utilização múltipla usadas em mecanismos de single sign on - serviços de autenticação que conectam a pessoa autorizada em várias aplicações);
7. g)Não reutilizar palavras-passe em uso em sistemas do Município em contextos de uso pessoal.

Artigo 16.º — Deveres da pessoa autorizada

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