Art.º 22 · Regulamento n.º 451/2017 — Cessação e renovação dos direitos

1 -Sempre que relativamente à aplicação do estatuto estudante bombeiro se verifiquem alterações que impliquem a perda dessa condição, compete ao estudante comunicar esse facto aos serviços académicos da ESTGV, no prazo máximo de 15 dias úteis após a sua verificação.
2 -No caso de não cumprimento do disposto no número anterior, são anulados todos os efeitos dos direitos eventualmente exercidos, ao abrigo do estatuto do estudante bombeiro, após a data da ocorrência das alterações referidas.

Artigo 22.º — Cessação e renovação dos direitos