Artigo 19.º — Prazo do arrendamento

Vigente desde: 24/07/2018

1 -Os contratos de arrendamento têm a duração de cinco anos.
2 -Terminado este período, os mesmos serão objeto de análise pelo Município de Mondim de Basto, no sentido da sua renovação, a qual será por períodos de um ano, até um máximo de 25 anos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/07/2018