- 1 -As competências atribuídas pelo presente Regulamento à Câmara Municipal de Faro poderão ser delegadas no seu Presidente, com faculdade de subdelegação.
- 2 -As competências atribuídas pelo presente Regulamento ao Presidente da Câmara Municipal de Faro poderão ser delegadas em qualquer um dos Vereadores, com faculdade de subdelegação.
Artigo 5.º — Delegação e subdelegação de competências
Vigente desde: 12/05/2022
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