- 1 -A estrutura de suporte deve ser de material e cor mais adequada ao ambiente e estética do local.
- 2 -A estrutura não pode, em caso algum, manter-se no local sem mensagem.
- 3 -Na estrutura deve ser afixado, em placa que não pode exceder as dimensões de 0,40 m x 0,20 m, o número de ordem atribuído ao suporte e identidade do respectivo titular.
Artigo 29.º — Características das estruturas de suporte de publicidade
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