- 1 -O requerimento de licenciamento da instalação eléctrica e da estrutura, sempre que esta o justifique, deve ser acompanhado dos termos de responsabilidade assinados por técnicos competentes.
- 2 -O licenciamento carece de seguro de responsabilidade civil.
Artigo 35.º — Termo de responsabilidade
Vigente desde: 20/11/2009
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