Sem prejuízo dos casos de atribuição oficiosa previstos no artigo seguinte, a atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento, depende da apresentação de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara.
Artigo 7.º — Requerimento
Vigente desde: 12/05/2022
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Em vigor desde 12/05/2022