Artigo 10.º — Princípio da Qualidade, da Inovação e da Modernização

Os responsáveis pelos serviços deverão promover a qualidade, a inovação e a modernização, através da contínua introdução de soluções que permitam a racionalização e o aumento da produtividade e que conduzam a elevação da qualidade dos serviços prestados à população.