Para além do processamento ordinário de expediente e das obrigações decorrentes da especificidade do respetivo serviço, constituem competências comuns a todos os serviços municipais e especiais deveres dos titulares de cargos dirigentes ou de coordenação:
- a)Cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis aos procedimentos administrativos em que intervenham;
- b)Melhorar as competências de eficácia e eficiência na administração municipal;
- c)Assegurar a rigorosa, plena e atempada execução das decisões dos órgãos municipais, do Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores, sobre os assuntos compreendidos no seu âmbito de atribuições;
- d)Assegurar a integral e correta execução das tarefas dentro dos prazos fixados;
- e)Elaborar e propor a aprovação de regras, normas, instruções, circulares, diretivas e medidas concretas de atuação que entendam necessárias e adequadas ao bom funcionamento do respetivo serviço;
- f)Liquidar e cobrar as taxas e tarifas devidas pelo exercício das competências do respetivo serviço municipal;
- g)Colaborar na elaboração do plano de atividades, das grandes opções do plano e do orçamento do Município;
- h)Coordenar, sem prejuízo da relação hierárquica, a atividade das unidades orgânicas sob a sua dependência;
- i)Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão dos órgãos municipais sobre os assuntos compreendidos no seu âmbito de atribuições;
- j)Cumprir as regras e procedimentos de uniformização fixados pelos serviços municipais competentes;
- k)Sem prejuízo do conteúdo funcional atribuído, desenvolver quaisquer outras funções, afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham ou possa receber formação profissional adequada para o seu exercício, desde que as mesmas não impliquem uma desvalorização profissional;
- l)Desenvolver quaisquer outras atividades que resultem de previsão legal ou de regulamentação administrativa ou que lhe forem atribuídas por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou Vereadores com competência delegada ou subdelegada;
- m)Assegurar a informação e a colaboração com os demais serviços municipais sempre que tal se revele necessário.