Art.º 15 · Regulamento n.º 453/2025 — Unidades Orgânicas Flexíveis

1 -É fixado em 9 (nove) o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.
2 -As unidades orgânicas flexíveis assumem a designação de Divisão ou Unidade.
3 -É fixado em 7 (sete) o número máximo de Divisões, sendo os respetivos serviços assegurados por um dirigente intermédio de 2.º grau - Chefe de Divisão:
1. a)Divisão Administrativa e Jurídica (DAJ);
2. b)Divisão de Gestão Económica e Financeira (DGEF);
3. c)Divisão de Ordenamento do Território e Obras Particulares (DOTOP);
4. d)Divisão de Obras Municipais (DOM);
5. e)Divisão de Cultura, Desporto e Juventude (DCDJ);
6. f)Divisão de Educação, Saúde e Ação Social (DESAS);
7. g)Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos (DASU).
4 -É fixado em 2 (duas) o número máximo de Unidades, sendo os respetivos serviços assegurados por um dirigente intermédio de 3.º grau - Chefe de Unidade:
1. a)Unidade Técnica de Obras Municipais (UTOM), na dependência hierárquica da Divisão de Obras Municipais;
2. b)Unidade de Desporto e Juventude (UDJ), na dependência hierárquica da Divisão de Cultura, Desporto e Juventude.

Artigo 15.º — Unidades Orgânicas Flexíveis