Compete ao Setor Administrativo e de Apoio aos Órgãos Autárquicos desempenhar, designadamente, as seguintes funções:
- a)Prestar apoio administrativo nas reuniões dos órgãos deliberativo e executivo do Município;
- b)Assegurar o processo de marcação e divulgação das reuniões dos órgãos municipais;
- c)Encaminhar o expediente objeto das deliberações para os serviços responsáveis pela sua execução;
- d)Publicitar no sítio da internet do Município as deliberações dos órgãos municipais;
- e)Emitir as certidões das deliberações tomadas pelos órgãos municipais;
- f)Manter atualizada a lista dos elementos que compõem os órgãos do Município, promovendo as ações necessárias ao preenchimento das vagas operadas por substituição, suspensão, renúncia ou perda de mandato dos seus membros;
- g)Assegurar as tarefas administrativas referentes à instalação dos órgãos do Município;
- h)Prestar apoio administrativo na elaboração de contratos no âmbito do Código dos Contratos Públicos em que nos termos da lei deva intervir o oficial público;
- i)Elaborar, registar e arquivar, protocolos e contratos celebrados com as Juntas de Freguesia;
- j)Registar e arquivar, protocolos e acordos celebrados com outras entidades;
- k)Prestar apoio técnico-administrativo às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Município;
- l)Prestar apoio administrativo ao Chefe da Divisão Administrativa e Jurídica.