Compete ao Setor de Aprovisionamento desempenhar, designadamente, as seguintes funções:
- a)Pugnar pela conformidade normativa dos procedimentos pré-contratuais de aquisição de bens e serviços, bem como, a respetiva uniformização processual;
- b)Proceder à monitorização, instrução e tramitação dos procedimentos pré-contratuais de aquisição ou locação de bens e serviços, decorrentes do regime jurídico inserto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e demais legislação complementar, sob proposta técnica das respetivas unidades orgânicas e mediante prévia autorização do órgão competente;
- c)Elaborar as peças de suporte aos procedimentos pré-contratuais de aquisição ou locação de bens móveis e de serviços, nomeadamente caderno de encargos, programa de concurso, convite e anúncio, em colaboração e sob apreciação técnica das respetivas unidades orgânicas;
- d)Promover todas as publicações obrigatórias no âmbito do CCP e demais legislação complementar, mantendo organizada e atualizada a informação estatística de reporte a entidades externas;
- e)Pugnar junto das unidades orgânicas competentes pela completa e atempada instrução dos processos de aquisição de bens e serviços;
- f)Assegurar, em articulação com as restantes unidades orgânicas, as atividades de aprovisionamento municipal em bens e serviços necessários à execução eficiente e oportuna das atividades planeadas, tendo por base a eficiência e racionalidade da contratação através da agregação de necessidades;
- g)Elaborar e gerir o plano anual de aquisições de bens de consumo permanente, acautelando as articulações necessárias com as demais unidades orgânicas e privilegiando a celebração de contratos de fornecimento contínuo, sempre que tal se traduza em ganhos de eficiência e eficácia;
- h)Acompanhar, pelos meios adequados e em articulação com os gestores de contrato, todas as aquisições de bens e serviços, desde a fase de adjudicação até à fase de entrega efetiva dos mesmos e extinção da relação contratual respetiva;
- i)Conhecer o mercado e gerir adequadamente a relação com os fornecedores, mantendo atualizado o ficheiro de fornecedores e criando um mecanismo de classificação/avaliação dos mesmos;
- j)Proceder à armazenagem, conservação, controlo de existências e distribuição pelos serviços dos artigos de expediente corrente, devidamente requisitados;
- k)Garantir, em articulação com o Setor de Armazém e Stocks, a gestão racional de stocks promovendo a codificação e atualização do catálogo de stocks junto das restantes unidades orgânicas, a definição dos indicadores de gestão de stocks e a implementação de medidas de renovação de stocks tendo por base critérios de economia, eficiência e eficácia;
- l)Acompanhar as inventariações físicas periódicas aos armazéns e de encerramento do ano económico com regularidade anual ou outra que lhe for determinada, o inventário permanente dos armazéns e a sua valorização;
- m)Organizar e manter atualizada a carteira de seguros propondo, em colaboração com outras outras unidades orgânicas responsáveis, a celebração de contratos de seguro com vista ao estabelecimento de um sistema de garantias adequado à realidade municipal;
- n)Acompanhar e instruir os processos de sinistro relacionados com a responsabilidade civil extracontratual decorrente da atividade do Município;
- o)Colaborar na elaboração dos documentos de gestão provisional e de prestação de contas.