Compete ao Setor de Taxas, Tarifas, Licenças e Impostos desempenhar, designadamente, as seguintes funções:
- a)Acompanhar a elaboração de regulamentos e suas alterações com implicação ao nível de liquidação e cobrança de receita;
- b)Verificar o cumprimento das posturas e regulamentos, respeitantes à cobrança de impostos e licenças municipais;
- c)Assegurar a liquidação de impostos, taxas, tarifas e licenças e outros rendimentos do Município que não sejam afetos a outras unidades orgânicas;
- d)Assegurar a atualização e liquidação de rendas ou taxas resultantes da locação ou concessão da exploração ou ocupação de edifícios e outros espaços do património municipal nos termos contratuais;
- e)Comunicar aos organismos competentes os valores fixados pelo órgão deliberativo para os diversos impostos e taxas municipais, designadamente, IMI, IRS, Derrama e TMDP;
- f)Conferir os mapas de cobrança das taxas dos diversos serviços municipais e emitir as respetivas guias de receita, com exclusão das respeitantes a outros setores e serviços;
- g)Comunicar as situações de incumprimento do pagamento de taxas e tarifas ou de outras fontes de receita municipais;
- h)Proceder à elaboração de propostas de atualização de taxas, tarifas, licenças e impostos municipais e assegurar todos os procedimentos legais inerentes à arrecadação de receitas;
- i)Proceder, de acordo com a legislação em vigor, à publicitação dos Editais, dos Regulamentos e/ou Tabelas relativas às taxas, tarifas, preços e impostos municipais.