Com a liquidação das taxas e outras receitas municipais, o Município assegurará, sempre que legalmente exigível, a liquidação e cobrança dos impostos devidos ao Estado, designadamente:
- a)Imposto de Selo;
- b)IVA;
- c)Outros.
Artigo 10.º — Liquidação de impostos devidos ao estado
Vigente desde: 20/11/2009
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Em vigor desde 20/11/2009